MANAUS — A diplomação de Danison Negrão de Oliveira, eleito vereador de Rio Preto da Eva pelo União Brasil, foi anulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A decisão foi unânime e ocorreu nesta quarta-feira (9), durante a análise de um recurso do Ministério Público Eleitoral.
O ponto central do julgamento foi a situação política do vereador na data da diplomação, em dezembro de 2024. Para a relatora, juíza Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, uma condenação criminal definitiva suspende automaticamente os direitos políticos, sem depender de aviso formal à Justiça Eleitoral ou do início do cumprimento da pena.
Danison foi condenado em 2018 por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A pena estabelecida foi de 8 anos de reclusão, e a condenação transitou em julgado em outubro de 2020. Com isso, os direitos políticos ficaram suspensos, conforme a Constituição Federal.
Mesmo nessa condição, Danison disputou as eleições de 2024 e foi eleito. A Justiça Eleitoral recebeu a informação sobre a condenação em outubro daquele ano, após o encerramento do prazo para o registro das candidaturas. O comunicado foi enviado pela Vara Única de Rio Preto da Eva.
Argumentos rejeitados
O Ministério Público Eleitoral questionou a diplomação porque o pleno exercício dos direitos políticos é exigido para a disputa de cargos eletivos. A defesa afirmou que o recurso estava fora do prazo e que a condenação, por ser anterior ao registro da candidatura, não poderia anular a diplomação.
Os dois argumentos foram rejeitados pela relatora. Segundo Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, a suspensão decorrente de uma condenação definitiva pode ser reconhecida a qualquer momento, por ter fundamento constitucional. Na data em que recebeu o diploma, Danison estava com os direitos políticos suspensos havia cerca de quatro anos.
